Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 326. DE 2-6-2023
(DO-MT DE 2-6-2023 - EDIÇÃO EXTRA 2)
(DO-MT DE 2-6-2023 - EDIÇÃO EXTRA 2)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, dispõem sobre as atribuições do Conselho Superior da Receita Pública - CSRP em relação a uniformização de entendimentos relativos a legislação tributária.
Estas modificações no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, dispõem sobre as atribuições do Conselho Superior da Receita Pública - CSRP em relação a uniformização de entendimentos relativos a legislação tributária.
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