Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI 12.666, DE 31-5-2023
(DO-PB DE 2-6-2023)
(DO-PB DE 2-6-2023)
COMBUSTÍVEL - Tributação
Governador altera Lei que incorporou à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 199/2022
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória nº 320, de 28 de abril de 2023
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