DECRETO 316, DE 31-5-2023 (DO-MT DE 1-6-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, dispõem sobre a tributação do ICMS nas operações com combustíveis.