Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI 12.140, DE 31-5-2023
(DO-MT DE 1-6-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-MT DE 1-6-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
CONVÊNIO - Aprovação
Governador aprova diversos Convênios ICMS
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Área exclusiva do cliente 