Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 3.124, DE 31-5-2023
(DO-PA DE 1-6-2023)
(DO-PA DE 1-6-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõem sobre a isenção nas saídas de micro-ônibus e vans para o transporte complementar de passageiros, nas condições que especifica.
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõem sobre a isenção nas saídas de micro-ônibus e vans para o transporte complementar de passageiros, nas condições que especifica.
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