Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 16.199, DE 31-5-2023
(DO-MS DE 1-6-2023)
(DO-MS DE 1-6-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comnbustível
Governador estabelece condições diferenciadas para o segmento de combustíveis aderir ao ROT-ST
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
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