Informativo 22 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.622, DE 30-5-2023
(DO-MG DE 31-5-2023)
(DO-MG DE 31-5-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido nas operações com combustiveis
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2022 - RICMS-MG, dispõem sobre o crédito presumido concedido ao estabelecimento fabricante de produtos do refino de petróleo, nas operações que especifica, com efeitos a partir de 1-6-2023.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2022 - RICMS-MG, dispõem sobre o crédito presumido concedido ao estabelecimento fabricante de produtos do refino de petróleo, nas operações que especifica, com efeitos a partir de 1-6-2023.
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