Informativo 22 - Página 0 - Ano 2023
LEI 14.592, DE 30-5-2023
(DO-U, Edição Extra, DE 30-5-2023)
Alterada pela Medida Provisória 1.175, de 5-6-2023
(DO-U, Edição Extra, DE 30-5-2023)
Alterada pela Medida Provisória 1.175, de 5-6-2023
ALÍQUOTA – Redução a Zero
Aprovada lei que reduz tributos no Perse e zera PIS/Cofins
para transporte aéreo e combustíveis
Esta Lei, que é resultante do projeto de conversão da para transporte aéreo e combustíveis
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