Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 3.199, DE 29-5-2023
(DO-PA DE 30-5-2023)
(DO-PA DE 30-5-2023)
COMBUSTÍVEL - Tratamento Fiscal
Governador dispõe sobre as operações com combustíveis
Este Decreto dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Federal 192, de 11-3-2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
Este Decreto dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Federal 192, de 11-3-2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
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