Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 43.722, DE 26-5-2023
(DO-PB DE 27-5-2023)
(DO-PB DE 27-5-2023)
COMBUSTÍVEL - Tributação
Governador dispõe sobre o reconhecimento do direito ao creditamento, pelo sujeito passivo, do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar 192/2022, em relação às operações subsequentes com Gasolina C, Óleo Diesel B, GLP e GLGN
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