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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023

MEDIDA PROVISÓRIA 323, DE 26-5-2023
(DO-PB DE 27-5-2023)

COMBUSTÍVEL - Tributação

Governador alltera o anexo da Lei 12.512, de 28-12-2022, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 199/2022






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