Informativo 22 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 2.219, DE 25-5-2023
(DO-PR DE 25-5-2023)
(DO-PR DE 25-5-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera o RICMS com relação ao Regime Especial de atribuição de condição de substituto tributário
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 87, da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 20.432.346-1,
DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
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