Informativo 22 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 2.218, DE 25-5-2023
(DO-PR DE 25-5-2023)
(DO-PR DE 25-5-2023)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Governador dispõe sobre o parcelamento de débitos
Este Decreto dispõe sobre o parcelamento do ICMS declarado pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, em Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA, nas condições que especifica.
Este Decreto dispõe sobre o parcelamento do ICMS declarado pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, em Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA, nas condições que especifica.
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