Informativo 22 - Página 0 - Ano 2023
ATO 32 CN, DE 25-5-2023
(DO-U DE 26-5-2023)
(DO-U DE 26-5-2023)
MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência
Prorrogada a MP que adia o prazo para adaptação às novas regras de licitações
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a
Área exclusiva do cliente 