Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 3.107, DE 23-5-2023
(DO-PA DE 24-5-2023)
(DO-PA DE 24-5-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõe sobre a concessão de crédito presumido aos envasadores de água mineral, água natural ou água adicionada de sais.
Esta modificação no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõe sobre a concessão de crédito presumido aos envasadores de água mineral, água natural ou água adicionada de sais.
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