Informativo 21 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 219 SRE, DE 23-5-2023
(DO-MG DE 24-5-2023)
(DO-MG DE 24-5-2023)
DAMEF - Validação
Fazenda prorroga prazo de validação da DAMEF ano-base 2022
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 150 da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e no art. 3º da Resolução nº 5.369, de 22 de maio de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º – O item 5 do Anexo I da
Área exclusiva do cliente 