Informativo 21 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.619, DE 23-5-2023
(DO-MG DE 24-5-2023)
(DO-MG DE 24-5-2023)
COMBUSTÍVEL - Tratamento Fiscal
Governador incorpora o Convênio ICMS 15/2023 à Legislação tributária
O referido ato dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis, com efeitos a partir de 1-6-2023.
O referido ato dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis, com efeitos a partir de 1-6-2023.
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