Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 406 SEFAZ, DE 18-5-2023
(DO-TO DE 22-5-2023)
(DO-TO DE 22-5-2023)
NF3-E - NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA - Emissão
Fazenda dispõe sobre o credenciamento à emissão de Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição Estadual e o art. 549 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
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