Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
MEDIDA PROVISÓRIA 15, DE 19-5-2023
(DO-TO DE 19-5-2023)
(DO-TO DE 19-5-2023)
DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE - Instituição
Tocantins institui a comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, §3o, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei:
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