Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DÉBITO FISCAL - Regularização
Tocantins institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, §3o, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de Lei:
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