Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 32.691, DE 19-5-2023
(DO-RN DE 20-5-2023)
- Retificado no DO-RN de 30-5-2023 -
(DO-RN DE 20-5-2023)
- Retificado no DO-RN de 30-5-2023 -
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 31.825, de 18-8-2022 - RICMS-RN, implementam as disposições previstas em diversos Atos do Confaz, nas condições que especifica.
Estas modificações no Decreto 31.825, de 18-8-2022 - RICMS-RN, implementam as disposições previstas em diversos Atos do Confaz, nas condições que especifica.
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