Informativo 21 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 18.323, DE 18-5-2023
(DO-Belo Horizonte DE 19-5-2023)
(DO-Belo Horizonte DE 19-5-2023)
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Declaração - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte institui o Ato Declaratório de Imunidade e a Declaração de Imunidade Tributária
O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,
DECRETA:
CAPÍTULO I
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