PORTARIA 86 SEFAZ, DE 5-5-2023 (DO-MT DE 16-5-2023)
CADASTRO - Alteração das Normas
Fazenda altera regras relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS Foram introduzidas modificações na Portaria 5 SEFAZ, de 31-1-2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso.