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Informativo 20 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 48.617, DE 15-5-2023
(DO-NG DE 16-5-2023)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com óleo diesel
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG