Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 16.182, DE 11-5-2023
(DO-MS DE 12-5-2023)
(DO-MS DE 12-5-2023)
COMBUSTÍVEL - Tratamento Fiscal
Estado Incorpora à legislação tributária as disposições do Convênio ICMS 15/2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
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