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Informativo 19 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 67.701, DE 9-5-2023 
(DO-SP DE 10-5-2023) 

CONVÊNIO – Ratificação Estadual 

SP ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente 
Este Ato ratifica os Convênios ICMS 21, 22, 27, 29, 36, 42 a 45, 49 e 51/2023. 






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