Informativo 19 - Página 0 - Ano 2023
ATO DECLARATÓRIO 17 CONFAZ, DE 9-5-2023
(DO-U, Edição Extra DE 9-5-2023)
CONVÊNIO – Ratificação
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Por meio deste Ato ficam ratificados os Convênios ICMS 62 a 65/2023, que dispõem sobre as operações com combustíveis.
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