Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 11.224, DE 14-4-2023
(DO-AC DE 9-5-2023)
(DO-AC DE 9-5-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 8, de 26-1-98 - RICMS-AC, dispõe sobre a doação de mercadorias em caso de declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Esta modificação no Decreto 8, de 26-1-98 - RICMS-AC, dispõe sobre a doação de mercadorias em caso de declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública.
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