Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 16.177, DE 5-5-2023
(DO-MS DE 8-5-2023)
(DO-MS DE 8-5-2023)
MICROEMPRESA - Isenção
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS para microempresas
Este Decreto dispõie sobre a isenção para microempresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos (Simples Nacional), nas condições que especifica.
Este Decreto dispõie sobre a isenção para microempresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos (Simples Nacional), nas condições que especifica.
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