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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 258, DE 5-5-2023
(DO-MT DE 5-5-2023 0 EDIÇÃO EXTRA 2)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, dispõem sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e, com efeitos a partir de 1-3-2024.







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