DECRETO 258, DE 5-5-2023 (DO-MT DE 5-5-2023 0 EDIÇÃO EXTRA 2)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, dispõem sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e, com efeitos a partir de 1-3-2024.