Informativo 19 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 32 SRE, DE 5-5-2023
(DO-SP DE 6-5-2023)
- Republicação no DO-SP de 9-5-2023 -
- Republicação no DO-SP de 9-5-2023 -
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produto Alimentício
Fisco dispõe sobre a substituição tributária com produtos alimentícios
Este Ato altera as Portarias 71 SRE, de 14-9-2022 e 73, de 27-9-2023, que alteram a Portaria 20 CAT, de 27-2-2020.
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