Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 3.054, DE 2-5-2023
(DO-PA DE 3-5-2023)
(DO-PA DE 3-5-2023)
COMBUSTÍVEL - Tributação
Governador dispõe sobre a tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis
Foram alterados dispositivos do Decreto 2.854, de 29-12-2022
Foram alterados dispositivos do Decreto 2.854, de 29-12-2022
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