PORTARIA 77 SEFAZ, DE 25-4-2023 (DO-MT DE 2-5-2023)
PRODUTOR RURAL - Documentário Fiscal
Fazenda dispõe sobre os documentos emitidos pelo produtor rural Foi revogada a Portaria 95/96-SEFAZ, que trata da Nota Fiscal de Produtor e Avulsa e do Conhecimento de Transporte Avulso, bem como a Portaria 96/96-SEFAZ, que trata da Guia Municipal de Produtor Simples Remessa.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, e