Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI 4.148, DE 28-4-2023
(DO-TO DE 28-4-2023)
(DO-TO DE 28-4-2023)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Tocantins introduz alteração no Código Tributário
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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