Informativo 19 - Página 0 - Ano 2023
LEI 14.564, DE 4-5-2023
(DO-U, Edição Extra, DE 4-5-2023)
(DO-U, Edição Extra, DE 4-5-2023)
INCENTIVO FISCAL – Redução do Imposto
Prorrogados os incentivos para o Pronon e o Pronas/PCD
Este Ato altera a Lei 12.715
Este Ato altera a Lei 12.715
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