Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 31.825, de 18-4-2022 - RICMS-RN, a fim de implementar o Convênio ICMS 21, de 14-4-2023.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,