Informativo 18 - Página 0 - Ano 2023
ATO DECLARATÓRIO 15 CONFAZ, DE 3-5-2023
(DO-U DE 4-5-2023)
CONVÊNIO – Ratificação
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Por meio deste Ato ficam ratificados os Convênios ICMS 17 a 19, 31 e 32/2023, que dispõem sobre redução de base de cálculo do imposto em operações com óleo diesel, biodiesel, gás natural, a tributação de combustíveis, dentre outros.
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