Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 251, DE 28-4-2023
(DO-MS DE 28-4-2023 - EDIÇÃO EXTRA 3)
(DO-MS DE 28-4-2023 - EDIÇÃO EXTRA 3)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Estado altera o o REFIS-MT
Foi alterado o Decreto 704, de 23-9-2016, que regulamentou o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT.
Foi alterado o Decreto 704, de 23-9-2016, que regulamentou o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT.
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