Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 249, DE 28-4-2023
(DO-MT DE 28-4-2023 - EDIÇÃO EXTRA 3)
(DO-MT DE 28-4-2023 - EDIÇÃO EXTRA 3)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz, nas condições que especifica.
Estas modificações no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz, nas condições que especifica.
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