Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 248, DE 28-4-2023
(DO-MT DE 28-4-2023 - EDIÇÃO EXTRA 3)
(DO-MT DE 28-4-2023 - EDIÇÃO EXTRA 3)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos
Este Decreto dispõe sobre a gestão e a concessão de parcelamento de débitos pertinentes ao ICMS, devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional, inclusive quando enquadrado como Microempreendedor Individual - MEI, nas hipóteses que especifica.
Este Decreto dispõe sobre a gestão e a concessão de parcelamento de débitos pertinentes ao ICMS, devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional, inclusive quando enquadrado como Microempreendedor Individual - MEI, nas hipóteses que especifica.
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