Informativo 18 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 22.008, DE 28-4-2023
(DO-BA DE 29-4-2023)
(DO-BA DE 29-4-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governador implementa normas relativas às operações com óleo diesel e biodiesel
Estas modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA, e demais Decretos especificados, implementam as disposições previstas nos Convênios ICMS 21 e
Estas modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA, e demais Decretos especificados, implementam as disposições previstas nos Convênios ICMS 21 e
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