PORTARIA 217 SRE, DE 28-4-2023 (DO-MG DE 29-4-2023)
CADASTRO - Inscrição
Fazenda altera normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS na REDESIM Foi alterada a a Portaria 202 SRE, de 28-7-2022, que dispõe sobre os atos relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS na Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM.