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Informativo 18 - Página 0 - Ano 2023

PORTARIA 217 SRE, DE 28-4-2023
(DO-MG DE 29-4-2023)

CADASTRO - Inscrição

Fazenda altera normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS na REDESIM
Foi alterada a a Portaria 202 SRE, de 28-7-2022, que dispõe sobre os atos relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS na Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM.







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