Informativo 18 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.612, DE 28-4-2023
(DO-MG DE 29-4-2023)
(DO-MG DE 29-4-2023)
COMBUSTÍVEL - Tratamento Fiscal
Governador dispõe sobre o crédito do ICMS em operações com combustíveis
Este Decreto incorpora à legislação tributária as disposições do Convênio ICMS 26/2023
Este Decreto incorpora à legislação tributária as disposições do Convênio ICMS 26/2023
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