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Informativo 18 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 48.611, DE 28-4-2023
(DO-MG DE 29-4-2023)

COMBUSTÍVEL - Tributação

Governador dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis
Esta modificação no Decreto 48.555, de 29-12-2022