Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 247, DE 27-4-2023
(DO-MT DE 28-4-2023)
(DO-MT DE 28-4-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações noS RegulamentoS do ICMS e do ITCD
Foram introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.212, de 20-3-2014, bem como no Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto 2.125 de 11-12-2003, a fim de implementar aas disposições previstas em diversos Ajustes Sinief.
Foram introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.212, de 20-3-2014, bem como no Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto 2.125 de 11-12-2003, a fim de implementar aas disposições previstas em diversos Ajustes Sinief.
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