Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 245, DE 27-4-2023
(DO-MT DE 28-4-2023)
(DO-MT DE 28-4-2023)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Governador dispõe sobre a liquidação de débitos fiscais
Este Decreto explicita, à luz da legislação vigente, o entendimento quanto à possibilidade de se autorizar que o saldo remanescente de parcelamento concedido com os benefícios de programa de recuperação de crédito seja liquidado, à vista, também com os benefícios pertinentes, previstos no mesmo programa.
Este Decreto explicita, à luz da legislação vigente, o entendimento quanto à possibilidade de se autorizar que o saldo remanescente de parcelamento concedido com os benefícios de programa de recuperação de crédito seja liquidado, à vista, também com os benefícios pertinentes, previstos no mesmo programa.
Área exclusiva do cliente 