Informativo 18 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 361 MJSP, DE 27-4-2023
(DO-U DE 28-4-2023)
(DO-U DE 28-4-2023)
DIVERSÕES E ESPETÁCULOS
PÚBLICOS – Classificação Indicativa
Alterada norma que regulamenta a classificação indicativa
Este Ato altera a Portaria 502 MJSP
Área exclusiva do cliente 