Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 32.629, DE 26-4-2023
(DO-RN DE 27-4-2023)
(DO-RN DE 27-4-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Foi alterado o Decreto 31.825, de 18-8-2022 - RICMS-RN, para dispor sobre procedimentos para ressarcimento do ICMS relativo à farinha de trigo utilizada na produção de pão francês na hipótese que indica.
Foi alterado o Decreto 31.825, de 18-8-2022 - RICMS-RN, para dispor sobre procedimentos para ressarcimento do ICMS relativo à farinha de trigo utilizada na produção de pão francês na hipótese que indica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
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