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Informativo 17 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 11.498, DE 25-4-2023
(DO-U DE 26-4-2023)

Revogado pelo Decreto 11.964, de 26-3-2024

APLICAÇÃO FINANCEIRA – Debêntures

Governo altera o regulamento de incentivo aos projetos considerados
prioritários na área de infraestrutura
Este Ato altera o Decreto 8.874





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