Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 159 SEFAZ, DE 13-4-2023
(DO-MA DE 19-4-2023)
(DO-MA DE 19-4-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art.1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminado.
Área exclusiva do cliente 